Termos de uso
Vigente desde 27 de setembro de 2026.
Estes termos regem o uso do software BR Check, licenciado pela S R BRUGGER - ME, CNPJ 29.304.212/0001-44, Rua Francisco Mário, 80, Sala 406, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. Ao criar uma conta, entrar no portal ou chamar a API, o cliente aceita estes termos e a política de privacidade.
1. O serviço
Consultas cadastrais de pessoa física (CPF ou nome), pessoa jurídica (CNPJ ou razão social), CEP e leads, com o enriquecimento previsto no plano. Exportação e consulta em lote por arquivo entram quando o plano as inclui.
O que a conta pode executar, o preço e os limites são os do plano vigente no momento da consulta.
Função descrita no site e ainda não liberada na conta não integra o contrato até constar do plano.
2. Conta e acesso
A conta é de uso profissional. Quem contrata garante ter poderes para fazê-lo em nome da empresa informada.
O cliente responde pelos usuários da equipe, pelas senhas e pelas chaves de API. O acesso ao portal exige um segundo fator. Credencial vazada deve ser avisada em contato@brcheck.io.
3. Licença
A licença é não exclusiva, intransferível e revogável, para usar o software durante a vigência da conta, dentro do plano. Ela não transfere o software, a marca nem as bases consultadas, e não autoriza revender o acesso ou os resultados como produto próprio.
4. Uso permitido
Cada consulta de dado pessoal exige base legal do cliente.
É vedado usar o resultado para fraude, discriminação ilícita ou assédio; contornar autenticação, cota ou preço; sobrecarregar a plataforma; extrair as bases por meio não previsto no produto; enviar arquivo cujo conteúdo o cliente não possa tratar.
5. Preço e pagamento
A conta grátis respeita a cota do plano.
No pré-pago, o cliente compra saldo em reais e as consultas consomem esse saldo pelo preço do plano. O pagamento do saldo é por cartão. PIX entra quando o meio de pagamento o disponibilizar. Recarga avulsa segue o valor mínimo e a vigência mostrados na contratação.
Contrato de volume é combinado por escrito em contato@brcheck.io.
Saldo já consumido não é reembolsado, salvo dever legal. Direitos do Código de Defesa do Consumidor permanecem quando a lei os aplicar à contratação.
6. Resultados
Os dados vêm de fontes públicas e de fornecedores, inclusive a Receita Federal na situação cadastral sob demanda. Podem estar incompletos ou desatualizados.
A consulta informa. Ela não decide crédito, contratação ou compliance e não substitui análise jurídica do cliente. A decisão tomada com o resultado é do cliente.
7. Propriedade
Software, marca e interface são da S R BRUGGER - ME. Arquivos enviados pelo cliente continuam dele. O resultado fica disponível para a conta, no uso interno ligado à finalidade da consulta.
8. Disponibilidade
A operação é de esforço razoável. Manutenção, falha de fonte externa ou caso fortuito podem interromper uma consulta. Compromisso de disponibilidade só existe se estiver em contrato escrito.
9. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de inadimplência, violação destes termos, risco à plataforma ou ordem legal. O cliente pede o encerramento em contato@brcheck.io.
10. Responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da BR Check por danos diretos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos três meses anteriores ao fato. Danos indiretos, lucros cessantes e decisões tomadas com o resultado ficam fora desse limite, salvo dolo ou culpa grave e salvo o que a lei não permitir excluir.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.
12. Mudanças
Estes termos podem ser atualizados com a publicação da nova versão nesta página e a data no topo. Quem não concordar encerra o uso e escreve para contato@brcheck.io. O uso depois da publicação vale como aceite da nova versão.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, sem prejuízo de foro obrigatório quando a lei o impuser.